O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Câmara de Vereadores do Recife, num prazo de 180 dias, adeque a proporção entre funcionários efetivos e cargos comissionados na Casa e reduza o número de cargos em comissão sem função de direção, chefia e assessoramento, ou sem atribuições específicas.
De acordo com a Câmara, atualmente, 90,1% das pessoas que trabalham na Câmara Municipal do Recife ocupam cargos em comissão, enquanto 9,8% dos trabalhadores são efetivos.
Além disso, o TCE ordenou a exoneração de 189 cargos comissionados que atuam na Câmara, mas não determinou um prazo específico para as demissões.
A determinação é resultado de um pedido de auditoria foi feito pelo conselheiro Marcos Loreto, após ser provocado pelo Ministério Público de Contas (MPC-PE) e pelo Ministério Público Estadual (MPPE). O processo foi julgado pela Segunda Câmara do TCE, no dia 8 de fevereiro.
Segundo o relatório realizado em março de 2022, na época da auditoria, dos 982 funcionários da casa, 879 (89,5%) eram cargos comissionados e apenas 103 (10,5%) eram profissionais efetivos. Cabe recurso da decisão.
Além da maior proporcionalidade entre comissionados e efetivos, o relator substituto, Ricardo Rios, determinou ao atual presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), ou ao seu sucessor, a exoneração de 189 cargos em comissão, assim identificados:
- 39 assessores de apoio parlamentar (antigo auxiliar de gabinete);
- 38 assessores parlamentares de gabinete (antigo assistente de gabinete);
- 71 coordenadores de unidade ou assistentes especiais;
- 41 coordenadores de unidade ou assistentes sem atribuições de direção, chefia e assessoramento, ou sem atribuições descritas de forma clara e objetiva.
O único concurso público na história da Câmara Municipal do Recife foi realizado em 2014, quando Vicente André Gomes (morto em maio de 2020) presidia a Casa Legislativa.
O relator também estabeleceu que a Câmara Municipal do Recife deve:
- Fazer um levantamento das reais necessidades de contratação de pessoal para a Câmara Municipal do Recife;
- Exonerar as pessoas que ocupam cargos em comissão e cargos comissionados sem atribuição de direção, chefia e assessoramento, ou sem atribuições claras e objetivas;
- Propor projeto de lei que trate da extinção dos cargos comissionados identificados e da criação de cargos efetivos necessários aos serviços da Câmara Municipal do Recife;
- Realização de concurso público para preencher os cargos efetivos necessários aos serviços da Câmara;
- Nomeação de cargos efetivos vagos;
A decisão explicita que cumprimento das determinações será acompanhado pela área de fiscalização do TCE.
O que diz a Câmara Municipal do Recife
O g1 entrou em contato com a Câmara Municipal do Recife, que respondeu através de nota, dizendo que a Casa está “ciente do processo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) e reafirma que todas as determinações serão analisadas e cumpridas no seu devido prazo”.
No texto da decisão de 8 de fevereiro de 2024, a Segunda Câmara do TCE considerou em favor da Câmara Municipal do Recife que o relatório da auditoria foi feito em junho de 2022, seis meses após o fim da proibição para a realização de concurso público por conta da pandemia de Covid-19.
Também considerou que naquele momento havia “incerteza quanto ao cenário econômico do país e do município” para considerar as determinações finais da decisão.
Em julho de 2020, um outro processo (16100243-2), extinto por conta da morte do vereador, também determinou que a Câmara deveria fazer um levantamento “da real necessidade de pessoal da Câmara de Vereadores, com vistas à realização de concurso público”, por causa da discrepância entre o número de servidores comissionados e os ocupantes de cargos efetivos”, situação que se manteve mesmo após o certame de 2014.
Segundo informações da assessoria de comunicação da Câmara, atualmente o Legislativo Municipal do Recife tem 96 funcionários estatutários (concursados), 179 comissionados que trabalham em atividades relativas à estrutura da Casa e 702 cargos em comissão — sendo 18 em cada um dos 39 gabinetes dos vereadores, totalizando 977 trabalhadores.
Os números mostram que desde que a auditoria do TCE foi concluída, a discrepância entre o número de comissionados e o de funcionários efetivos ficou maior. Atualmente, 90,1% das pessoas que trabalham na Câmara Municipal do Recife são cargos em comissão, enquanto 9,8% dos trabalhadores são efetivos da Casa.