O município de São Lourenço da Mata, localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), terá que realizar concurso público para a função de guarda municipal, por determinação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a prefeitura e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na última terça-feira (19).
O motivo, segundo o termo, é que todos os guardas trabalham sob regime de contratação temporária, ferindo o princípio do concurso público para investidura em cargos e públicos. Antes de assinar o termo, a Prefeitura foi investigada sobre a denúncia acerca da ausência de concursos e recebeu uma recomendação em maio de 2017 para que os guardas fosse contratados realizando investiduras em no máximo 120 dias.
Com a assinatura do TAC, o município se comprometeu a preencher todas as vagas para guarda municipal através de concurso, publicando o edital de concurso até o dia 30 de maio de 2018, abrindo as inscrições até 15 de julho e realizando as provas até 15 de setembro para que o resultado seja homologado até o dia 30 de novembro de 2018.
O descumprimento das determinações, de acordo com a publicação divulgada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20), levará o MPPE a entender que a Prefeitura teve a intenção deliberada de fraudar o princípio do concurso público, fazendo com que a administração e o prefeito José Gabriel da Fonseca Neto tenham que pagar multas mensais de R$ 5 mil até que os termos do acordo sejam cumpridos.
