A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senador Federal incluiu, no último dia 8 de abril, na pauta da comissão, o substitutivo da Câmara dos Deputados 22/2015, referente ao projeto de lei do senado 295/2007, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, que dispensa o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais para quem estiver desempregado ou possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, o que equivale a R$ 394.
Para ter acesso ao benefício, o candidato também precisa fazer parte de família inscrita no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico).
A proposta já está na comissão desde 12 de novembro, tendo como relator o senador Marcelo Crivella, indicado pelo presidente da comissão, senador José Maranhão, desde 27 do mesmo mês. Porém, não chegou a ser votada no final de 2015, em decorrência do recesso parlamentar.
O benefício também vale para quem tenha doado leite materno pelo menos três vezes nos últimos 12 meses anteriores da publicação do edital ou ser cadastrado como doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
Na Câmara, a proposta tramitou como projeto de lei 3641/2008 e originalmente indicava a possibilidade somente para quem possui renda menor que meio salário mínimo. Porém, foi aprovado com substitutivo apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que estende o benefício para quem estiver desempregado.
De acordo com o relator, a taxa de inscrição é um impedimento para cidadãos com baixa renda. “O amplo acesso aos cargos públicos só se verificará caso os candidatos de baixa renda sejam dispensados do pagamento da taxa em concurso público”, disse.
Caso seja constatada falsidade de informações para deixar de pagar a taxa, o candidato será excluído do concurso, se descoberto antes da divulgação dos resultados, ou deixar de ser nomeado ou ter a nomeação anulada, caso a irregularidade for constatada após a aprovação.
Agora, cabe aos senadores avaliar novamente o texto, com o substitutivo dos deputados.
Com informações da Agência Câmara
